MEWEET™, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Monsenhor Amaral, 226, Centro de Cantagalo - MG, CEP 39.703.000, doravante denominada simplesmente MEWEET™ ou INTERMEDIADORA e, de outro lado, o Cliente, qualificado no momento da compra dos produtos, doravante denominado simplesmente CLIENTE.
Considerando que a loja MEWEET™ realiza intermediação de compra e venda de produtos pela internet;
Considerando o interesse do Cliente em contratar os serviços de intermediação da INTERMEDIADORA;
Resolvem estipular os presentes Termos e Políticas de Reembolso.
DA CONFIDENCIALIDADE
CLÁUSULA PRIMEIRA – Considerar-se-á confidencial toda informação obtida pela INTERMEDIADORA em razão da sua atividade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a prevenção contra vazamento de dados, em obediência a lei 13.709/2018 – LGPDP.
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DESTE POLÍTICA
CLÁUSULA SEGUNDA
Após a finalização da compra intermediada pela www.teste.com , a presente Política de Reembolso iniciará sua vigência, sendo vinculado aos atos futuros e tendo seus prazos aqui estipulados natureza peremptória.
CLÁUSULA TERCEIRA
Ao finalizar a compra, o CLIENTE declara estar ciente desta política e não se opõe ao mesmo.
DA POLÍTICA DE REEMBOLSO
CLÁUSULA QUARTA - O reembolso poderá ser realizado diretamente do mercado pago ou outra plataforma de pagamento utilizada pela INTERMEDIADORA, mediante solicitação do CLIENTE diretamente àquela.
Parágrafo Primeiro – O CLIENTE poderá, ainda, solicitar o reembolso diretamente à INTERMEDIADORA através de solicitação direcionada ao e-mail mwmeweet@gmail.com.
Parágrafo Segundo – Após o envio do e-mail para o correio eletrônico descrito no parágrafo anterior, o CLIENTE receberá um formulário para ser preenchido, juntamente com os próximos passos a serem seguidos para a efetivação do Reembolso.
PRAZO PARA SOLICITAR REEMBOLSO
CLÁUSULA QUINTA – O CLIENTE poderá solicitar o reembolso no prazo peremptório de 7 (sete) dias contados do recebimento do produto, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo Único – Não serão processados pedidos de reembolso posteriores ao prazo mencionado nesta Cláusula.
PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO REEMBOLSO
CLÁUSULA SEXTA – A INTERMEDIADORA realizará o estorno em até 7 (sete) dias corridos contados da solicitação de reembolso, quando não houver a necessidade de devolução do produto, ou da data de recebimento do produto devolvido.
Parágrafo Único – A necessidade de devolução do produto será analisada pela INTERMEDIADORA, cabendo exclusivamente a esta determinar quando será necessária ou não a referida devolução. Em todos os casos em que os produtos deverão ser devolvidos a empresa para análise, o CLIENTE após a comunicação da empresa, terá o lapso temporal de até 48 (quarenta e oito horas) para encaminhar o produto.
CLÁUSULA SÉTIMA – Quando houver a necessidade de devolução do produto, a solicitação do cliente ficará em análise, até que o mesmo encaminhe o produto para a empresa.
CLÁUSULA OITAVA – Após o CLIENTE encaminhar o produto para a empresa, a empresa terá o lapso temporal de 07 (sete) dias após o recebimento do produto, para análise das condições de uso do produto para efetuar o reembolso. Caso o produto esteja sem qualquer violação e apto para ser revendido, o reembolso será realizado no lapso temporal de até 30 (trinta) dias da análise.
CLÁUSULA NONA – Se houver necessidade do produto ser encaminhado para análise técnica do fornecedor, a solicitação ficará em análise. Caso o produto esteja sem qualquer violação e apto para ser revendido, o reembolso será realizado no lapso temporal de até 45 (quarenta e cinco) dias da análise realizada pelo fornecedor do produto.
CLÁUSULA DÉCIMA – Na hipótese de vício do produto contido no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o CLIENTE caso queira o reembolso, deverá comunicar a empresa no lapso temporal de até 07 (sete) dias do recebimento do produto, sobre o vício do produto e encaminha-lo imediatamente para análise da empresa. A empresa terá o lapso temporal de 07 (sete) dias para constatar ou não o vício do produto. Constatando o vício do produto, a empresa irá efetuar o reembolso do valor em até 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Se houver necessidade do produto ser encaminhado para análise técnica do fornecedor para constatar o vício arguido pelo cliente, a empresa terá lapso temporal de até 30 (trinta) dias úteis para prolatar um parecer ao cliente sobre a situação do produto. Constatando o vício do produto, a empresa efetuará o reembolso do valor em até 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O CLIENTE de acordo com o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, poderá solicitar a empresa a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Cumpre ressaltar que o pedido em epígrafe, seguirá as mesmas condições de análise das cláusulas supracitadas.
DA DEVOLUÇÃO DO BEM OBJETO DA DESISTÊNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Quando da solicitação de desistência, o CLIENTE será informado das condições para a devolução do produto.
Parágrafo Primeiro – Qualquer que seja o meio de devolução escolhido pela INTERMEDIADORA, não será repassado nenhum custo ao CLIENTE.
Parágrafo Segundo – Fica facultado à INTERMEDIADORA a possibilidade de não requerer a devolução do bem, segundo sua análise de custos para postagem.
Parágrafo Terceiro – Caso a INTERMEDIADORA opte pela devolução do produto, esta informará, via e-mail cadastrado no momento da compra, código de postagem, e meio de devolução. Neste caso, o reembolso estará condicionado à devolução do produto nos termos informados pela INTERMEDIADORA.
MODIFICAÇÃO DAS POLÍTICAS DE REEMBOLSO E DEVOLUÇÃO
CLÁUSULA OITAVA – A INTERMEDIADORA poderá alterar, a qualquer tempo, estas Políticas de Reembolso e Devolução, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.
Parágrafo Primeiro – Realizada a alteração nestas Políticas, a nova edição entrará em vigor em 10 (dez) dias após sua publicação nos Sites.
Parágrafo Segundo – Ocorrendo alterações nestas Políticas, as mesmas regerão os pedidos de reembolso e devolução ocorridos após o prazo descrito no Parágrafo anterior, ainda que a compra tenha se efetuado antes das alterações.
ELEIÇÃO DE FORO
CLÁUSULA NONA – As partes elegem o foro da Comarca de Senador Canedo - GO para dirimir eventuais controvérsias a respeito destas Políticas.
